Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-08-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Mar Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 48/84

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1979

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1984-08-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/84/A

Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez)

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1984-08-08 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 47/84

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979

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1984-08-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Cultural entre a República Democrática e Popular da Argélia e a República Portuguesa

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1984-08-08 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/M

Altera o quadro do pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional de Saúde Pública

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1984-08-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 183/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 582-B/84

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior

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1984-08-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação Diário da República n.º 183/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 582-A/84

Aplica ao processo de classificação do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho

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1984-08-08 Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 581/84

Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco

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1984-08-08 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 183/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27914 contos

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1984-08-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

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1984-08-08 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 55/84

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de urbanização da serra de Santa Justa e plano de pormenor do lugar do Alto Ramalho, em Valongo

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1984-08-08 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 183/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2600000 contos

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1984-08-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 579/84

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre pela Universidade do Porto

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1984-08-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 580/84

Revoga algumas disposições relativas à obrigatoriedade de o preço máximo de venda ao público estar inscrito nas embalagens ou constar de tabelas de produtores

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1984-08-08 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136/84

Cria no Ministério da Qualidade de Vida o Gabinete para a Integração Europeia, abreviadamente designado por GIE (MQV)

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