Portaria n.º 600/84
Aprova os novos preços de passes sociais para as crianças de idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos e alarga o período horário de validade dos passes para a terceira idade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 139/84
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 100 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em dimetoato, formulado em concentrado para emulsão, com o teor de 75 g/l de substância activa
Portaria n.º 595/84
Fixa o número de bolsas de estudo a atribuir por cada escola normal de educadores de infância a alunos estagiários
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11071 contos
Decreto-Lei n.º 278/84
Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao corpo e às alíneas b) e c) do artigo 2.º e ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/80, de 7 de Agosto [criação, junto do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN)]
Decreto-Lei n.º 277/84
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 11359906617$60, destinada a substituir a importância em moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para a realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/84 , de 2 de Maio
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá estendido à província da Terra Nova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/84
Fixa em 20% a taxa de aumento do montante base de cálculo das remunerações dos gestores públicos
Portaria n.º 589/84
Proíbe manter a bordo, desembarcar, vender, expor ou oferecer para venda espécimes de patudo (Thunnus obesus), inteiros ou não, com peso inferior a 3,2 kg, salvo se o número destes espécimes não exceder 15% do número total de patudos nas condições supracitadas
Decreto-Lei n.º 276/84
Atribui uma gratificação e aumenta a contagem do tempo de serviço para cálculo das pensões de reserva e de reforma a operadores de câmara hipobárica
Despacho Normativo n.º 137/84
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo, os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos para que seja atribuída a utilidade turística
Decreto-Lei n.º 275/84
Altera a redacção da alínea e) do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar)