Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-08-09 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 586/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 15.º grupo»

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1984-08-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/84/M

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

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1984-08-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136-A/84

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1984-08-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 56/84

Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril

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1984-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado junto do Secretário-Geral daquele organismo internacional o instrumento de adesão de Portugal ao Acordo e ao Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural (Acordo de Florença)

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1984-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada da Suíça na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de uma modificação da designação da autoridade competente suíça para dar e receber directamente as informações previstas pelo artigo 11...

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1984-08-09 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 584/84

Fixa os valores máximos das rendas do arrendamento rural para os anos de 1984 e 1985

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1984-08-09 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Acórdão n.º 56/84

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição

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1984-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de Cabo Verde depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a protecção das vítimas da guerra

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1984-08-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 585/84

Estabelece normas relativas ao pedido de exclusão temporária previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422/83 , de 3 de Dezembro

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1984-08-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136-B/84

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1984-08-09 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 26668 contos

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1984-08-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/84

Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril

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1984-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 583/84

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Praia

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1984-08-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274-A/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos

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