Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção os manuais escolares destinados ao ensino preparatório, aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário
Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 23496 contos
Torna público terem sido fixadas tabelas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares
De ter sido rectificado o mapa que fixa o número de deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180 (suplemento), de 4 de Agosto de 1984
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, numa distância de 15,932 km
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Carcavelos, em Matosinhos
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lagoa e do Pico da Barrosa, numa distância de 7,727 km
Torna público ter o Nauru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
De ter sido rectificada a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República)
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Estudos e Programação do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro
Considera descongelada a admissão de pessoal para o quadro do Secretariado para a Integração Europeia (SIE)
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, Castro Verde, Beja e Mendro, numa distância de 128,446 km