Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-08-20 Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282-B/84

Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)

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1984-08-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282-C/84

Define a natureza, âmbito, atribuições e competência do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), prevê a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e revoga o Decreto-Lei n...

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1984-08-20 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282-A/84

Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece a forma de recrutamento de trabalhadores portuários e respectivos contingentes, bem como o regime jurídico dos trabalhadores portuários, e revoga o Decreto-Lei n.º 145-A/78, de 17 de Junho (bases gerais do trabalho portuário)

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1984-08-20 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 614-A/84

Define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial. Revoga a Portaria n.º 26-U1/80 , de 9 de Janeiro

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1984-08-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63-B/84

Estabelece a natureza, âmbito e competência dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), que funcionam sob a tutela administrativa, controle e fiscalização do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), e revoga os Decretos Regulamentares n.os 17/78, de 17 de Junho, 1/80, de 9 de Janeiro, e 2/80, de 1 de Março

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1984-08-20 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 192/1984, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 50/84

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Koweit

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1984-08-20 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63-A/84

Estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março

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1984-08-20 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 192/1984, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/84

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona designada por Casal de Cambra, na freguesia de Belas, concelho de Sintra

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1984-08-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 192/1984, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/M

Estabelece normas relativas à prevenção do tabagismo

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1984-08-20 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 192/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 614-B/84

Define as condições em que os trabalhadores portuários passam à situação de reforma

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1984-08-18 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1984, Série I de 1984-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 614/84

Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de pinho vendidas no mercado interno

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1984-08-18 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 191/1984, Série I de 1984-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 611/84

Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira

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1984-08-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 191/1984, Série I de 1984-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 612/84

Cria o posto policial, tipo B, da Maia, no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel

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1984-08-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 191/1984, Série I de 1984-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 613/84

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Minho

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1984-08-17 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 190/1984, Série I de 1984-08-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e de Idanha-a-Nova, numa distância de 24,22 km

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