Decreto-Lei n.º 282/84
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público terem sido trocados no Cairo os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto
Decreto do Governo n.º 49/84
Revoga o Decreto n.º 31/82, de 9 de Março, que aprovou para ratificação a Convenção Europeia sobre o Cômputo dos Prazos
Portaria n.º 609/84
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro
Portaria n.º 610/84
Aprova o Regulamento da Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/84/A
Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro (plano de urbanização da Ribeira Grande)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-B/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984
Portaria n.º 604/84
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/84
Estabelece medidas tendentes a permitir a necessária programação e eficácia das tarefas de determinação das receitas dos municípios, de modo que os responsáveis autárquicos possam dispor atempadamente dos elementos para a elaboração dos orçamentos e para a sua aprovação nos termos da lei
Portaria n.º 607/84
Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel
Portaria n.º 606/84
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 281/84
Permite que sejam nomeados para os cursos de promoção a sargento-chefe a realizar na Armada em 1984-1985 e 1985-1986 os sargentos-ajudantes que não tenham mais de 54 anos ou perfaçam esta idade antes da conclusão do curso a que se destinaram
Aviso
Torna público ter a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística passado a aplicar-se ao território de Macau
Portaria n.º 608/84
Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário...
Portaria n.º 605/84
Aprova o Regulamento do Estágio Referente à Carreira de Técnico Superior de Saúde