Portaria n.º 629/84
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Teerão
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 287/84
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
Decreto do Presidente da República n.º 68/84
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Anunciação Bonifácio da Piedade Miranda do cargo de embaixador de Portugal em Angora
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/84
Confia ao Instituto de Investimento Estrangeiro a orientação dos grupos de trabalho previstos no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março, sempre que os pedidos de admissão ao regime contratual de incentivos estejam associados a projectos de investimento estrangeiro
Decreto-Lei n.º 286/84
Altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado
Portaria n.º 622/84
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 71/84 , de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 284/84
Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil
Portaria n.º 627/84
Aprova o Regulamento dos Estágios e das Provas de Aptidão Profissional dos Cursos Profissionais Criados pelo Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro
Portaria n.º 626/84
Introduz alterações à relação de mercadorias constante da Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 930/80, de 4 de Novembro, e 170/82, de 6 de Fevereiro (classificação das mercadorias para efeito da aplicação da taxa de porto)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/84
Determina a desintervenção do Estado na Empresa do Jornal do Comércio (EJC) e a apresentação desta Empresa a tribunal, para convocação de credores, nos termos da lei de processo
Portaria n.º 623/84
Permite que a Escola Secundária n.º 1 de Lagos adopte como patrono Gil Eanes
Decreto Legislativo Regional n.º 21/84/A
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto Regional n.º 19/80/A, de 25 de Agosto que estabelece o regime de fomento da motomecanização
Decreto Regulamentar n.º 66/84
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e ao n.º 6.º da Portaria n.º 19937, de 9 de Julho de 1963
Decreto Legislativo Regional n.º 22/84/A
Determina a prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse regional, de modo a assegurar e incrementar o tráfego marítimo de pessoas e bens
Portaria n.º 620/84
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na parte referente ao pessoal médico (carreiras médicas)