Decreto Legislativo Regional n.º 23/84/A
Permite a requisição de trabalhadores, a qualquer título, vinculados ao Estado, às autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público para participarem em provas desportivas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 289/84
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização
Portaria n.º 633/84
Classifica certas mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto
Decreto-Lei n.º 288/84
Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização
Decreto Regulamentar n.º 67/84
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 60546 contos
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 142/84, do Ministério da Educação, que acrescenta vários números ao capítulo I do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro (cursos técnico-profissionais e cursos profissionais), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194 (suplemento), de 22 de Agosto de 1984
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 627/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Estágios e das Provas de Aptidão Profissional dos Cursos Profissionais Criados pelo Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 19 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 194 (suplemento), de 22 de Agosto de 1984
Portaria n.º 630/84
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa
Portaria n.º 628/84
Alarga a área de recrutamento para provimento no lugar de director do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Figueiró dos Vinhos
Portaria n.º 631/84
Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Nutricionismo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7661 contos
Portaria n.º 632/84
Introduz alterações à Portaria n.º 459/84, de 14 de Julho, relativa à Comissão Consultiva de Concorrência
Despacho Normativo n.º 143/84
Descongela a admissão de pessoal na função pública relativamente a 39 lugares das carreiras de conservação e restauro criadas e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho
Lei n.º 29/84
Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau