Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-08-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura Diário da República n.º 200/1984, Série I de 1984-08-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/84

Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959 (remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor)

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1984-08-29 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 200/1984, Série I de 1984-08-29 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 69/84

Retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extenção de 28 km

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1984-08-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 200/1984, Série I de 1984-08-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/84

Aplica ao pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração no estrangeiro o disposto no Decreto-Lei n.º 106/83 , de 18 de Fevereiro

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1984-08-28 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Portaria n.º 650/84

Aprova as taxas a cobrar pela ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., pela prestação dos serviços de armazenamento, manuseamento e demais operações respeitantes às mercadorias movimentadas no terminal de carga do Aeroporto de Lisboa

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1984-08-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas a abertura de créditos especiais e a alteração de diversas rubricas nos orçamentos de vários ministérios

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1984-08-28 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 144/84

Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO)

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1984-08-28 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viana do Castelo e da serra de Arga, numa distância de 16,75 km

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1984-08-28 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com determinadas adaptações

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1984-08-28 Assembleia da República Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 22/84

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1983

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1984-08-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 199/1984, Série I de 1984-08-28 1.ª Série

Portaria n.º 649/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Prospecção

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1984-08-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 198/1984, Série I de 1984-08-27 1.ª Série

Portaria n.º 641/84

Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro

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1984-08-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 198/1984, Série I de 1984-08-27 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/84

Declara o interesse nacional da construção de um edifício destinado ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o carácter altamente prioritário do empreendimento no plano geral das obras do Estado

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1984-08-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 198/1984, Série I de 1984-08-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/84

Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644 , de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial

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1984-08-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 198/1984, Série I de 1984-08-27 1.ª Série

Portaria n.º 647/84

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas. Revoga o Despacho Normativo n.º 128/84, de 3 de Julho

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1984-08-27 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 198/1984, Série I de 1984-08-27 1.ª Série

Portaria n.º 648/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Datas da História de Portugal»

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