Legislação
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Torna extensivo o direito a pensão social aos cidadãos portugueses que provem carecer de assistência permanente de outras pessoas em razão de deficiências físicas ou psíquicas e que o seu agregado familiar resida no estrangeiro por motivo de serviço oficial prestado por um dos seus membros ao Estado Português
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 12176 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84 , dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade de seguradora em território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 3179239 contos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 498/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, técnico de enfermagem, operário e auxiliar e outro pessoal...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 69/84 , dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L...
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 42/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República...
Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos nos tribunais judiciais
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 5000000 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (suplemento), de 31 de Julho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 45/84 , dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135/84, do Ministério da Saúde, que estabelece disposições quanto à integração de médicos especialistas em dermatologia nos mapas dos centros de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 88824 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984
Dá nova redacção ao n.º 5 do anexo VIII da Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino superior
Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação
Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966