Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 2677943 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 294/84
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 , de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos...
Portaria n.º 656/84
Altera o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de competência genérica de Marco de Canaveses
Despacho Normativo n.º 146/84
Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 438800 contos
Decreto-Lei n.º 293/84
Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN)
Portaria n.º 658/84
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 403/72 , de 22 de Julho, que concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão
Portaria n.º 659/84
Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição
Portaria n.º 655/84
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional
Decreto Regulamentar n.º 70/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Braga, Santa Marta, Penha e Guimarães, numa distância de 19,52 km
Despacho Normativo n.º 145/84
Autoriza o lançamento no mercado das embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 500 g, 15 kg e 35 kg, devendo ser retirados do mercado os conteúdos líquidos de 453 g e 100 kg, para os produtos fitofarmacêuticos com base em brometo de metilo
Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M
Estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 651/84
Reestrutura o dispositivo dos Comandos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana do distrito de Leiria
Portaria n.º 653/84
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 777/83, de 23 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa
Portaria n.º 652/84
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira