Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, 1...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Caúde publicada na Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais, publicado no Diário da...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 409/84, do Ministério da Educação, que cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 563/84, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o tempo de embarque e horas de navegação dos postos de primeiro-sargento e sargento-ajudante da classe de carpinteiro da Armada publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 4 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 584/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que fixa os valores máximos das rendas do arrendamento rural para os anos de 1984 e 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 9 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 7/84/A, que autoriza o Governo Regional dos Açores a intervir como co-devedor no contrato de empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 15 milhões de ECUs, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 4 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 28/84, que altera a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 459/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova a Comissão Consultiva da Concorrência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 109/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), publicado no Diário da...
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, que regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 241/79, de 25 de Julho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 383/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza a Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL, a emitir 3 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certicados, publicada no Diário da República, 1...