Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, relativamente à declaração feita em 15 de Julho de 1982 pelo Governo da República Federal da Alemanha sobre a aplicação a Berlim Ocidental da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, declarado que não faz objecção a que...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 92100 contos
Determina que a Portaria n.º 699/83, de 22 de Junho, seja rectificada na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga na parte referente ao pessoal operário e auxiliar
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)
Cria novas escolas dos ensinos preparatório e secundário para entrarem em funcionamento em 1 de Outubro de 1984 e extingue várias secções de escolas preparatórias e secundárias
Adita um n.º 3 ao artigo 15.º do Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa, aprovado pela Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro
Estabelece as zonas de pesca na Região Autónoma dos Açores
Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial
De ter sido rectificada a Portaria n.º 429/84, do Ministério da Educação, que adita os n.os 8.º-A e 24.º-A e o anexo IX à Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula a inscrição no ensino superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 43/84 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e...
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/84, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza a abertura de concursos externos para preenchimento de até 15 lugares de investigador principal ou investigador-coordenador para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), publicado no Diário...
Estabelece normas definidoras da carreira militar dos oficiais do quadro especial de oficiais. Revoga os Decretos-Leis n.os 49324, de 27 de Outubro de 1969, 614/70, de 11 de Dezembro, 353/73, de 13 de Julho, 686/73, de 21 de Dezembro, 302/78, de 11 de Outubro, o artigo 1.º do Decreto-Lei n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 8840 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 4397 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1984