Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-09-14 Ministério do Mar Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 713/84

Altera os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

1984-09-14 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 214/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 53-A/84

Aprova o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979

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1984-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 710/84

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra C

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1984-09-14 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 148/84

Determina que sejam financiadas no corrente ano várias juntas de freguesia

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1984-09-13 Ministério do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 73/84

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações, parte III

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1984-09-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 708/84

Aplica à carreira do pessoal técnico de aeronáutica o Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública

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1984-09-13 Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 147/84

Adita aos cursos de grau III, criados pelo Despacho Normativo n.º 9-P/80, de 30 de Novembro de 1979, já em funcionamento na Casa Pia de Lisboa, um curso geral administrativo e comercial

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1984-09-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Portaria n.º 709/84

Permite, durante o ano de 1984, até ao montante de 1000 t, a importação, em regime de draubaque, de xarope de glucose, a exportar, sob a forma de penicilina potássica bruta, ao abrigo do mesmo regime

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1984-09-13 Tribunal Constitucional - Gabinete do Presidente Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Declaração

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro Joaquim da Costa Aroso

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1984-09-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 72/84

Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua

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1984-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 212/1984, Série I de 1984-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 707/84

Aprova os planos e regime de estudos do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira

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1984-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 212/1984, Série I de 1984-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 706/84

Aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército

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1984-09-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 212/1984, Série I de 1984-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/84

Cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respectivo Comando-Geral

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1984-09-11 Ministérios da Educação e da Indústria e Energia Diário da República n.º 211/1984, Série I de 1984-09-11 1.ª Série

Portaria n.º 705/84

Define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão

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1984-09-11 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 211/1984, Série I de 1984-09-11 1.ª Série

Acórdão n.º 74/84

Processo n.º 72/83 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da postura da Câmara Municipal de Vila do Conde sobre propaganda de carácter político-partidário, constante do edital de 30 de Abril de 1979, por violação dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, 18.º, n.os 2 e 3, e 167...

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