Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-09-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 74/84

Estabelece as áreas funcionais dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

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1984-09-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/84

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n...

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1984-09-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18 1.ª Série

Portaria n.º 727/84

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal

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1984-09-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/84

Autoriza o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior a contratar pessoal em regime de tarefa

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1984-09-18 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 217/1984, Série I de 1984-09-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/84

Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina

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1984-09-17 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 726/84

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) incluídos na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, com os n.os ex-3511.2.2 e ex-3511.2.9

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1984-09-17 Presidência da República Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 72/84

Nomeia o conselheiro de embaixada Luís Gonzaga Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Beirute

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1984-09-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 724/84

Transfere a atribuição de encargos entre o Fundo de Apoio Térmico e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

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1984-09-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13497 contos

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1984-09-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 726-A/84

Autoriza a transformação da SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., com sede no Porto, em banco de investimento

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1984-09-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que já se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

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1984-09-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 723/84

Extingue os postos fiscais habilitados a despachar de Escalhão, Escarigo e Lagoaça, que continuam como postos fiscais

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1984-09-17 Presidência da República Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 70/84

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classes António Augusto de Medeiros Patrício para o cargo de embaixador de Portugal em Viena

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1984-09-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 725/84

Aprova os planos de estudos do ensino vocacional ministrado no Instituto Gregoriano de Lisboa

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1984-09-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 722/84

Cria a Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa

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