Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-09-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, aberta para assinatura em 17 de Dezembro de 1979

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1984-09-17 Presidência da República Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 71/84

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia

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1984-09-17 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 216/1984, Série I de 1984-09-17 1.ª Série

Portaria n.º 721/84

Aprova o regime de graduação, direitos e regalias dos alunos do curso de formação de oficiais de polícia

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1984-09-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 719/84

Define os planos de estudo de vários cursos de licenciatura em Engenharia ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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1984-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 714/84

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1984-09-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 718/84

Aprova o modelo de impresso para passagem de diploma aos alunos que concluam os cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade

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1984-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 716/84

Cria no quadro do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal

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1984-09-15 Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 720/84

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

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1984-09-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958

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1984-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 717/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Espinho na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

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1984-09-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15 1.ª Série

Portaria n.º 715/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director dos Serviços Gerais de Contabilidade do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1984-09-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/84

Extingue a comissão revisora do Código Administrativo, criada pela Resolução n.º 240/81, de 20 de Novembro

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1984-09-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Direcção Regional dos Recursos Florestais Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias

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1984-09-14 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 712/84

Regulamenta o processo de concessão dos incentivos previstos no Regime das Prioridades Regionais/Sectoriais, no Regime Simplificado para Projectos de Investimento de Pequena Dimensão e no Regime de Incentivos à Transferência de Localização

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1984-09-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14 1.ª Série

Portaria n.º 711/84

Aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

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