Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-09-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/84

Define a orgânica do sistema da autoridade marítima

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1984-09-07 Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/84

Adopta medidas com vista à efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional

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1984-09-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 692/84

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

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1984-09-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A

Reestrutura as direcções e delegações escolares

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1984-09-07 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 68427 contos

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1984-09-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 693/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

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1984-09-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 694/84

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga na parte referente ao pessoal técnico superior

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1984-09-07 Ministérios da Justiça e da Saúde Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 71/84

Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

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1984-09-07 Assembleia da República Diário da República n.º 208/1984, Série I de 1984-09-07 1.ª Série

Lei n.º 32/84

Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank

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1984-09-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 681/84

Desanexa as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe

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1984-09-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 684/84

Determina que sejam fundidas numa só as duas secções da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

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1984-09-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 686/84

Extingue um dos cartórios de várias secretarias notariais

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1984-09-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 685/84

Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1984-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Lei n.º 31/84

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado

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1984-09-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 207/1984, Série I de 1984-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 683/84

Autonomiza os Cartórios da Secretária Notarial da Feira

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