Portaria n.º 745/84
Estabelece medidas a que obedecerá a ordem de prioridades para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 744/84
Aprova as normas regulamentares do regime de pessoal estudante do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Portaria n.º 743/84
Altera a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha
Despacho Normativo n.º 150/84
Regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78 , de 6 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 308/84
Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação
Portaria n.º 740/84
Altera a redacção do n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 27856 contos
Portaria n.º 737/84
Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social
Portaria n.º 736/84
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de informação, do quadro da Direcção-Geral da Comunidade Social, a jornalistas profissionais que desempenhem a função há mais de 10 anos
Portaria n.º 741/84
Introduz alterações à Portaria n.º 576/77 , de 15 de Setembro, que regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército
Portaria n.º 738/84
Aprova as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Aviso
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de acesso à Convenção para a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Nordeste do Atlântico
Decreto do Governo n.º 55/84
Revoga o Decreto do Governo n.º 57/83, de 8 de Julho (aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores)