Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-09-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5490173 contos

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/84

Determina o reforço das bonificações a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação nos empréstimos a contrair pelos municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e pelas cooperativas de habitação e construção ao abrigo do Decreto-Lei n...

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 758/84

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Concelhios de Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Ericeira, Lourinhã, Mafra, Sintra e Sobral de Monte Agraço, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

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1984-09-26 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 763/84

Determina que as empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado fiquem condicionadas a prévia homologação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1984-09-26 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 762/84

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/84

Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde

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1984-09-26 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/84

Altera os prazos de cobrança de impostos na área da competência da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Cascais, devido aos efeitos causados pelo temporal ocorrido nos dias 19 e 20 de Novembro de 1983 na zona de Cascais

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1984-09-26 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 761/84

Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de garantia salarial

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 757/84

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alijó, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Valpaços

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 756/84

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/84

Regulamenta os cursos de complemento de formação de professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

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1984-09-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 759/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estudos de Orientação e Consumo do Gabinete de Defesa do Consumidor

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1984-09-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 1.ª Série

Portaria n.º 760/84

Permite a importação em regime de draubaque de açúcar branco destinado à produção de bebidas achocolatadas

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1984-09-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 223/1984, Série I de 1984-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 752/84

Alarga o quadro de pessoal do Conselho Regional de Segurança Social do Porto

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1984-09-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 223/1984, Série I de 1984-09-25 1.ª Série

Portaria n.º 755/84

Fixa a nova tabela de emolumentos consulares na África do Sul

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