Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3179239 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 768/84
Fixa os novos valores das obras a que equivalem as classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil. Revoga a Portaria n.º 469/82, de 5 de Maio
Decreto do Governo n.º 56/84
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978
Decreto do Governo n.º 57/84
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46076 contos
Decreto-Lei n.º 315/84
Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77 , de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação)
Decreto do Governo n.º 58/84
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Executivo Federal da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio da Comunicação Social
Portaria n.º 768-A/84
Cria passes de área de tipo urbano, Sx (na área do Seixal) e MA (na área do Montijo e Alcochete), e também um novo passa L/A, válido dentro da cidade na Carris e Metropolitano e que passe a servir a Póvoa de Santo Adrião
Portaria n.º 766/84
Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar
Portaria n.º 764/84
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 767/84
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Borges & Irmão acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, FIP - 1983»
Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto do corrente ano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/84
Autoriza o Ministério da Administração Interna, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a associar-se a outras entidades com vista à criação do Centro de Documentação e Estudos Europeus
Portaria n.º 765/84
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal
Decreto-Lei n.º 314/84
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 282/81, de 8 de Outubro (atribui um subsídio de deslocação a alargar ao pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço, por imposição ou por escolha, nas unidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)