Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1974, e a rectificação publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84 , dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/84 , dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja, publicado no...
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 46/84 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 19 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 614-A/84, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, que define os termos em que os trabalhadores portuários beneficiam de uma garantia salarial e revoga a Portaria n.º 26-U1/80, de 9 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 26300 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 8 de Setembro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285/84 , do Ministério do Mar, que define novos critérios de atribuição de certificados de operador radiotelefonista para o serviço móvel marítimo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 284/84, do Ministério da Justiça, que retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial até oportuna inclusão no Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349-C/83, do Ministério do Equipamento Social, que aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (7.º suplemento), de 30 de Julho de 1983
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/83/A, de 15 de Novembro, que regula a colocação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de desemprego
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 9/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina a não aplicação à Região da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984