Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-09 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 77/84

Dá nova redacção ao artigo 163.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulada a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1984 inserta na 2.ª série do Diário da República, de 9 de Outubro de 1984

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1984-10-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 790/84

Adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) às novas situações que têm surgido

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/84, do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/84

Cria um novo instrumento de desenvolvimento da exportação para apoio técnico e financeiro às actividades exportadoras, tendo em vista o crescimento, a valorização e a diversificação das exportações nacionais

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1984-10-09 Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 78/84

Aprova o Regulamento sobre a Segurança e Protecção Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minérios e Recuperação de Urânio

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1984-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 786/84

Cria no quadro único do pessoal da Polícia Judiciária 1 lugar de assessor de investigação criminal

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1984-10-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 787/84

Regula o provimento dos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica civis dos serviços departamentais das Forças Armadas

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1984-10-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/84/A

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 36/82/A, de 9 de Setembro

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/84

Ratifica o acordo entre o Ministro da Indústria e Energia e a Câmara Municipal do Porto para a solução do problema das tarifas degradadas de consumo de electricidade no concelho do Porto

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1984-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 62/84

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre Portugal e a República Popular de Moçambique no Domínio da Meteorologia e da Geofísica

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1984-10-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/84

Define as competências dos reitores das universidades e institutos universitários

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1984-10-09 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 49033 contos

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1984-10-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 789/84

Estabelece a forma de obtenção da classificação final de vários cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

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