Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-04 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia Diário da República n.º 231/1984, Série I de 1984-10-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 61/84

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 124, Relativa ao Exame Médico de Aptidão dos Adolescentes para o Emprego nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 49.ª sessão

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1984-10-03 Ministério da Saúde Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 780/84

Aprova os planos dos ciclos de estudos especiais previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (carreiras médicas)

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1984-10-03 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 779/84

Cria um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente e de fiscalização do Fundo de Socorro Social

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1984-10-03 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7513 contos

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1984-10-03 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 778/84

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa...

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1984-10-03 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 777/84

Dá nova redacção à 8.ª 1. da tabela anexa à Portaria n.º 302-E/84, de 19 de Maio, que fixa o preço do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

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1984-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 60/84

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e o Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil

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1984-10-03 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 776/84

Cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes

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1984-10-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 774/84

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

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1984-10-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 230/1984, Série I de 1984-10-03 1.ª Série

Portaria n.º 775/84

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

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1984-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 229/1984, Série I de 1984-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 773/84

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968

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1984-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 229/1984, Série I de 1984-10-02 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1984-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 229/1984, Série I de 1984-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 772/84

Altera o quadro de pessoal da reitoria da Universidade de Coimbra

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1984-10-02 Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 229/1984, Série I de 1984-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/84

Altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967

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1984-10-02 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 229/1984, Série I de 1984-10-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 30063 contos

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