Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1984

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1984-10-11 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A

Estabelece uma zona geral de protecção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge

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1984-10-11 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 66/84

Aprova para ratificação a Convenção n.º 156, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão

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1984-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 65/84

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Guiné-Bissau

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1984-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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1984-10-11 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Portaria n.º 796/84

Altera os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto, em relação à Região Autónoma dos Açores

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1984-10-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1...

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1984-10-11 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 64/84

Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335 , de 2 de Novembro de 1963, alterada pelo Decreto n.º 99/78 , de 15 de Setembro [servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (Vila Franca de Xira)]. Revoga o Decreto n.º 99/78

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1984-10-10 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 63/84

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão

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1984-10-10 Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21672 contos

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1984-10-10 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 793/84

Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963, que regula a troca de boletins de condução na Armada

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1984-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 792/84

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Estudos e Aplicações da Direcção dos Serviços de Informática

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1984-10-10 Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 54531 contos

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1984-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/84

Autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e em 1985

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1984-10-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 234/1984, Série I de 1984-10-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/84/M

Estabelece as formas de recrutamento e provimento do pessoal da Inspecção Administrativo-Financeira da Secretaria Regional de Educação

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