Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-15 Ministério do Equipamento Social Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 808/84

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos da ANA, E. P.

1984-10-15 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/84

Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo

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1984-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/84

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde

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1984-10-15 Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 809/84

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição. Revoga a Portaria n.º 1015/81, de 25 de Novembro

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1984-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/84

Define as normas de transição do pessoal para os quadros dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e arquivos distritais

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1984-10-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 803/84

Altera o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica

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1984-10-13 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 805/84

Aprova o cartão aviso-recibo para facilidade de cobrança dos prémios de seguros

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1984-10-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 156/84

Fixa para o ano lectivo de 1984-1985 o numerus clausus para admissão à matrícula e inscrição na Faculdade de Ciências de Lisboa, com destino ao Centro de Apoio na Região Autónoma da Madeira

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1984-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1984-10-13 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 806/84

Elimina do n.º 18.º da Portaria n.º 17980, de 30 de Setembro de 1960, a indicação referida na 8.ª linha, relativa ao preço de venda ao público de cada embalagem

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1984-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1984-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

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1984-10-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de Chipre sido admitida como membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

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1984-10-13 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 155/84

Cria um consulado honorário em Cartum, na República Democrática do Sudão, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal no Cairo

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1984-10-13 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 807/84

Limita a zona de protecção da Estação Meteorológica de Bragança

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