Decreto do Presidente da República n.º 74/84
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro do Comércio e Turismo
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 332/84
Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78 , de 19 de Janeiro (inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado)
Decreto do Governo n.º 68/84
Aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III a Convenção n.º 96, relativa a agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão. Revoga o Decreto n.º 100/80, de 9 de Outubro
Decreto do Presidente da República n.º 73/84
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Engenheiro Manuel José Dias Soares Costa do cargo de Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação
Decreto do Presidente da República n.º 75/84
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os engenheiros Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto e Joaquim Martins Ferreira do Amaral para os cargos de Ministros, respectivamente, da Agricultura e do Comércio e Turismo
Decreto do Presidente da República n.º 76/84
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado
Decreto-Lei n.º 331/84
Estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84
Declara a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., em situação económica difícil e adopta medidas no sentido da viabilização da empresa
Resolução da Assembleia Regional n.º 10/84/A
Altera o orçamento e o plano da Região Autónoma dos Açores para 1984
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 14572 contos
Aviso
Torna público ter o Governo do Vietname depositado o instrumento de adesão à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional
Aviso
Torna público ter-se procedido em Pequim à troca de notas do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15780 contos
Decreto-Lei n.º 330-A/84
Adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/84/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/83/A, de 22 de Agosto, que estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperativos do direito de uso e fruição de bens que pertenceram aos extintos grémios da lavoura e foram integrados no património do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e...