Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-19 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 338/84

Define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea

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1984-10-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 158/84

Fixa os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada e aveia provenientes da campanha de produção de 1984-1985, a praticar pela EPAC

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1984-10-19 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 73965 contos

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1984-10-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Reino Unido e da República da Zâmbia depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

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1984-10-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 243/1984, Série I de 1984-10-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/84

Sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas

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1984-10-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 242/1984, Série I de 1984-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/84

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76 , de 2 de Abril (actualização do registo predial)

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1984-10-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 242/1984, Série I de 1984-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/84

Extingue o quadro de pessoal da Escola de Formação de Guardas e reestrutura o quadro de pessoal da Escola Prática de Polícia

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1984-10-18 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 242/1984, Série I de 1984-10-18 1.ª Série

Portaria n.º 812/84

Substitui os mapas 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército

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1984-10-18 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar Diário da República n.º 242/1984, Série I de 1984-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 336/84

Cria duas novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e aprova os respectivos estatutos

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1984-10-18 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 242/1984, Série I de 1984-10-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/84

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83 , de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões)

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1984-10-17 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 241/1984, Série I de 1984-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 810/84

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 840/83, de 19 de Agosto, que procede ao reajustamento dos valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento às cooperativas de habitação

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1984-10-17 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 241/1984, Série I de 1984-10-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 157/84

Condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que venham a conceder-se até à data de adesão à CEE

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1984-10-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 241/1984, Série I de 1984-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 811/84

Prorroga por 6 meses, até 25 de Fevereiro de 1985, o regime de instalação e balancete em vigor no Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana

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1984-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 241/1984, Série I de 1984-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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1984-10-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 241/1984, Série I de 1984-10-17 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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