Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-23 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 819/84

Estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização

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1984-10-23 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 818/84

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1984-10-23 Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39876 contos

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1984-10-22 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 80/84

Sujeita a medidas preventivas a área definida no plano de pormenor de bairros em Santo Tirso

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1984-10-22 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 79/84

Sujeita a medidas preventivas a área definida no plano geral de urbanização de Amarante

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1984-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339/84

Altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82 , de 24 de Novembro

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1984-10-22 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 340/84

Aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada

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1984-10-22 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 69/84

Concede uma pensão mensal a Luís António Ferreira

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1984-10-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 815/84

Autoriza a Universidade do Porto através da Faculdade de Arquitectura, a conceder o grau de licenciado em Arquitectura

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1984-10-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/84/M

Aprova as medidas preventivas para a área de intervenção da Câmara Municipal do Funchal referente à denominada «Frente Mar», a sul do Pico da Cruz-São Martinho

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1984-10-20 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 816/84

Fixa as designações e características para diversas variedades de pão especial e de produtos afins do pão

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1984-10-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 159/84

Fixa os valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas. Altera os Despachos Normativos n.os 112/79 e 145/80

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1984-10-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 814/84

Cria a Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto

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1984-10-20 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 817/84

Estabelece a fórmula de cálculo do preço de referência (p), mencionado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de Maio, para a banana importada no continente

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1984-10-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/1984, Série I de 1984-10-20 1.ª Série

Portaria n.º 813/84

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Formação e Informação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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