Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar Diário da República n.º 248/1984, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Portaria n.º 827/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos quadros de pessoal dirigente das juntas autónomas dos portos a engenheiros civis principais

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1984-10-25 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 248/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 64401 contos

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1984-10-25 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 248/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 84/84

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em alguns sublanços

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1984-10-25 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 248/1984, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Portaria n.º 828/84

Fixa os métodos de verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras para análise

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1984-10-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 248/1984, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 161/84

Fixa o preço de venda ao público do tabaco de determinadas marcas produzido na Madeira para consumo no continente

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1984-10-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social Diário da República n.º 248/1984, Série I de 1984-10-25 1.ª Série

Portaria n.º 825/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão da secretaria-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1984-10-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 247/1984, Série I de 1984-10-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 83/84

Actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança social, incluindo os da Administração Pública, fixadas no Decreto Regulamentar n.º 33/83, de 22 de Abril

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1984-10-24 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 247/1984, Série I de 1984-10-24 1.ª Série

Portaria n.º 823/84

Actualiza as taxas cobradas pelos custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1984-10-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 247/1984, Série I de 1984-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/84

Procede à revisão anual dos vencimentos a abonar aos professores de ensino português no estrangeiro, bem como à actualização dos subsídios complementares previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro

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1984-10-23 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 820/84

Estabelece disposições relativas ao pedido de certificação de não aplicabilidade do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro

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1984-10-23 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 81/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor da zona envolvente das escolas de Ermesinde

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1984-10-23 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Portaria n.º 822/84

Estabelece as condições para o transporte e armazenamento a granel de farinhas e sêmolas para usos industriais

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1984-10-23 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/84

Estabelece os preços de garantia do azeite na campanha de 1984-1985

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Portaria n.º 821/84

Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão

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1984-10-23 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 246/1984, Série I de 1984-10-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 82/84

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor de urbanização das Rãs, em Santo Tirso

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