Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-10-30 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno Diário da República n.º 252/1984, Série I de 1984-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 839/84

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

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1984-10-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 252/1984, Série I de 1984-10-30 1.ª Série

Decreto

Exonera, a seu pedido, o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral das funções de Presidente do Governo Regional

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1984-10-30 Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 252/1984, Série I de 1984-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 838/84

Exceptua determinadas actividades produtoras do âmbito da subsecção II da secção II do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro

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1984-10-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 836/84

Aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas-Escultura, de Artes Plásticas-Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento ministrados pela 2.ª secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

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1984-10-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 835/84

Altera o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal

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1984-10-29 Ministérios da Indústria e Energia, da Cultura e do Equipamento Social Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/84

Cria prémios de design

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1984-10-29 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/84

Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM). Revoga o Decreto-Lei n.º 44049 , de 22 de Novembro de 1961

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1984-10-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de 12 milhões de dólares a conceder pela International Finance Corporation (IFC) à referida Sociedade

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1984-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84 , de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

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1984-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 70/84

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

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1984-10-29 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 251/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Mapa

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 14 de Outubro de 1984 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1984-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/84

Cria o Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade do Minho

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1984-10-29 Ministérios da Justiça e da Agricultura, Florestas e Alimentação Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/84

Cria nos Serviços Técnicos da Federação dos Vinicultores do Dão a Câmara de Provadores e a Junta de Recurso

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1984-10-29 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/84

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara de Mira, Mário Marques Ferreira Maduro

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1984-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348/84

Transfere a competência atribuída à Direcção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei n.º 501/76 , de 29 de Junho, para a Direcção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento

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