Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/84, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto do Governo n.º 45/84 , dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 920000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 27856 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 46076 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de Setembro de 1984
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças e do Plano
Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1984 destinados a circular de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Janeiro de 1985
Concede autorização para abertura de concursos externos para preenchimento de lugares de engenheiro de minas e geólogo para a Direcção-Geral de Geologia e Minas
Actualiza os preços praticados pela EPPI - Empresa Pública dos Parques Industriais, E. P., na cedência de pavilhões industriais e na constituição de direitos de superfície
Permite a importação de licores provenientes de países da CEE e da EFTA sem o teor alcoólico mínimo exigido pela norma portuguesa
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes Típicos da Madeira»
Torna público ter entrado em vigor em 15 de Outubro de 1984 o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 7 de...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44504 contos
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 141/79 , de 22 de Maio, ao pessoal das comissões venatórias abrangido pelo Decreto-Lei n.º 149/79 , de 26 de Maio, e introduz alterações ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 71-D/79 , de 29 de Dezembro