Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que dá nova redacção ao n.º 21 do Despacho Normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação, com vista à garantia de genuinidade, pureza e vigor...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 5490173 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 26 de Setembro de 1984
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 131/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984
Fixa para o ano de 1985 os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/84 , do Ministério do Mar, que classifica certas mercadorias em grupos para efeitos de aplicação de taxa de porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2620000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984
Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1984
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 103891 contos
Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do vice-governador civil do Distrito de Lisboa, José Máximo da Costa
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 10517152 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 29 de Setembro de 1984
Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa
Estabelece o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1985