Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 157/84, do Ministério da Indústria e Energia, que condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que se venham a conceder até à data da adesão à CEE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1984
Aprova os novos Estatutos da Academia Portuguesa da História
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 8546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 20 de Setembro de 1984
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 150/84, do Ministério da Defesa Nacional, que regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Comércio Interno o Dr. Agostinho Alberto Bento da Silva Abade
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 340/84, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1984
Estabelece o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 338/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 741/84, do Ministério da Defesa Nacional que introduz alterações à Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro, que regulamenta o sistema de promoção dos oficiais do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3279761 contos
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regula a natureza, estrutura e competências das comissões venatórias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1984
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 155408 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331/84, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 54531 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1984