Legislação
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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental
Altera o limite máximo de tempo de serviço para capelães militares titulares
Fixa o plano de estudos do 5.º ano do curso de licenciatura em Medicina
Interpreta pela via legislativa o conceito de estabelecimentos hoteleiros e similares classificados pela Direcção Regional do Turismo
Esclarece dúvidas na aplicação do n.º 4.º da Portaria n.º 123/84, de 3 de Fevereiro (fixa as tarifas para os serviços de efluentes industriais na zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines)
Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das novas instalações da Assembleia Regional dos Açores ficam dependentes de autorização da Câmara Municipal da Horta durante o prazo de 2 anos, depois de emitido parecer favorável da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e sem prejuízo de...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos
Regulamenta as atribuições do Conselho Consultivo Regional para o Emprego e Formação Profissional
Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados. Revoga a Portaria n.º 14805 , de 29 de Março de 1954
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 930/83, de 18 de Outubro, que estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção
Fixa em um terço da taxa de juro contratual a bonificação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, a aplicar durante os 3 primeiros anos dos empréstimos
Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação do Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo
Torna público ter a Libéria ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico