Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Portaria n.º 870/84

Procede à adaptação do quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, por forma a dar cumprimento ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio

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1984-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 86/84

Define regras para progressão na carreira de auxiliar de serviços gerais existente em organismos portuários (Direcção-Geral de Portos e juntas autónomas)

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1984-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/84

Prorroga até 30 de Novembro de 1984 o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro

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1984-11-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Portaria n.º 869/84

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

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1984-11-23 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/84

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/81, de 3 de Junho, que atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas

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1984-11-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 272/1984, Série I de 1984-11-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A

Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico

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1984-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, e respectivos protocolos

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1984-11-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 1.ª Série

Portaria n.º 868/84

Fixa as normas por que se passarão a reger os cursos de formação e aproveitamento profissional, a que se referem os artigos 10.º e 82.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e aprova os respectivos programas tipo

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1984-11-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/84/A

Fixa uma gratificação mensal pelo exercício de funções de inspecção ao pessoal técnico-profissional de inspecção do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego

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1984-11-22 Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 73/84

Aprova o Acordo sobre Segurança de Informações Militares celebrado entre o Governo Português e o Governo Norte-Americano, por troca de notas verbais

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1984-11-22 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 271/1984, Série I de 1984-11-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 3347691 contos

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1984-11-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 270/1984, Série I de 1984-11-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/84

Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e categorias

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1984-11-21 Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 270/1984, Série I de 1984-11-21 1.ª Série

Portaria n.º 867/84

Prorroga até 3 de Agosto de 1985 o prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 277/84, de 7 de Maio, que regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

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1984-11-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 270/1984, Série I de 1984-11-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Islândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1984-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 269/1984, Série I de 1984-11-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca

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