Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-11-12 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 262/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-11-12 1.ª Série

Decreto

Exonera o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

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1984-11-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 262/1984, Série I de 1984-11-12 1.ª Série

Portaria n.º 857/84

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

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1984-11-10 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 261/1984, Série I de 1984-11-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/84

Aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1984-11-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 261/1984, Série I de 1984-11-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/84

Cria o Conselho Superior para os Assuntos da Desconcentração

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1984-11-10 Presidência da República Diário da República n.º 261/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-11-10 1.ª Série

Regimento

do Conselho de Estado

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1984-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Zâmbia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1984-11-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 164/84

Aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1984-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Aviso

Torna público que o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves depositado pelo Governo da Índia continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 12 da referida Convenção

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1984-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1984

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1984-11-09 Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Portaria n.º 856/84

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961, alterada pela Portaria n.º 866/80, de 23 de Outubro, que cria a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1984-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/84

Prorroga, por 9 meses, o prazo de realização do projecto de que foi incumbido o grupo de trabalho constituído com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias e de propor as correspondentes medidas correctivas e altera a composição deste grupo de trabalho, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n...

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1984-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 259/1984, Série I de 1984-11-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Togo depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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1984-11-08 Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 259/1984, Série I de 1984-11-08 1.ª Série

Portaria n.º 855/84

Alarga aos utentes da 1.ª classe do caminho-de-ferro, titulares das assinaturas previstas no n.º 2.5 da Portaria n.º 182-B/80, de 21 de Abril, o acesso ao passe intermodal CP-STCP

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1984-11-08 Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 259/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-11-08 1.ª Série

Decreto

Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores

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1984-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 259/1984, Série I de 1984-11-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Malawi depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações Via Satélite (INTELSAT)

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