Resolução da Assembleia Regional n.º 12/84/A
Aprova o orçamento da Assembleia Regional para 1985
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 866-A/84
Alarga a área de recrutamento para provimento de 3 lugares de chefe de divisão da Secretaria de Estado da Emigração. Revoga a Portaria n.º 589/83, de 19 de Maio
Portaria n.º 866/84
Cria em vários distritos, para o ano lectivo de 1984-1985, números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5209 contos
Portaria n.º 865/84
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças e do Plano 1 lugar de assessor, letra B
Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A
Regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper
Decreto-Lei n.º 361/84
Institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação
Decreto-Lei n.º 360/84
Extingue a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (CANIFA)
Decreto-Lei n.º 362/84
Estabelece a percentagem do aumento do tempo de serviço para efeitos de reserva e de reforma aos militares em comissão normal de serviço nas Forças de Segurança de Macau (FSM) e na Repartição dos Serviços da Marinha de Macau (RSMM)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11153 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89241 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 86929 contos
Portaria n.º 864/84
Cria na sede do concelho de Tomar um cartório notarial de 1.ª classe
Portaria n.º 863-A/84
Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas através dos serviços sociais do ensino superior e fixa o preço das refeições nas cantinas universitárias. Revoga as Portarias n.os 760/81 , de 4 de Setembro, e 953-A/83 , de 29 de Outubro