Decreto do Governo n.º 74/84
Aprova as Decisões do Conselho da EFTA n.os 8 e 9 de 1984 e as Decisões do Conselho Misto da associação EFTA-Finlândia n.os 3 e 4 de 1984, adoptadas na 11.ª Reunião Simultânea, realizada em 29 de Junho de 1984
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter a República Democrática da Coreia depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares
Decreto-Lei n.º 367-B/84
Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3801 contos
Decreto Regulamentar n.º 87/84
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lagoa e do Pico da Barrosa, numa distância de 7,727 km. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 58/84 , de 13 de Agosto
Decreto-Lei n.º 367-A/84
Fixa as condições de emissão das promissórias «Capital inter-regional» e «Fundo para Operações Especiais» relativas ao pagamento da 1.ª quota da participação de Portugal na 6.ª reconstituição de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
Portaria n.º 875-A/84
Introduz alterações à Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro, que regulamenta o internato geral
Portaria n.º 875/84
Altera o n.º 20 da parte V do anexo Q do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro
Rectificação
À relação dos deputados eleitos para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1984
Portaria n.º 873/84
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em Filosofia do Conhecimento, Filosofia Medieval e Filosofia Social e Política
Portaria n.º 874/84
Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação das administrações regionais de cuidados de saúde
Despacho Normativo n.º 166/84
Cria o curso técnico-profissional de técnico de obras na Escola Secundária de Amarante, em substituição do curso profissional de construção civil previsto para a mesma Escola
Portaria n.º 871/84
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 872/84
Cria o Departamento de Clínica Geral da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e aprova o seu regulamento
Decreto-Lei n.º 365/84
Considera válidos até 31 de Dezembro de 1984 os concursos internos realizados nos centros regionais de segurança social durante os anos de 1982 e 1983