Decreto-Lei n.º 372/84
Aprova a nova orgânica da Autoridade Nacional de Segurança, responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do País no estrangeiro
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 373/84
Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Revoga os Decretos-Leis n.os 41150, de 22 de Julho de 1963, 45678, de 25 de Abril de 1964, 707/73 , de 29 de Dezembro, e 447/82 , de 12 de Novembro, e as Portarias n...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 16697 contos
Decreto do Governo n.º 77/84
Extingue a secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo e cria o Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo
Decreto do Presidente da República n.º 78/84
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governador de Macau, o Dr. João António Morais da Costa Pinto do cargo de secretário-adjunto do Governo de Macau
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 211243 contos
Decreto do Presidente da República n.º 79/84
Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o Dr. Luís Filipe Ferreira Simões gsecretário-adjunto do Governo de Macau
Decreto-Lei n.º 371/84
Considera, para efeitos de inclusão nos escalões e letras de vencimento, todo o tempo de serviço prestado por docentes do ensino particular que transitem para o ensino oficial
Decreto-Lei n.º 370/84
Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores
Decreto-Lei n.º 368/84
Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 369/84
Prorroga até 31 de Julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de Fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitectónicas relativas aos deficientes motores
Decreto do Governo n.º 75/84
Introduz alterações ao plano de estudos da variante de Estudos Portugueses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas pelas Faculdades de Letras de Coimbra, Lisboa e Porto
Decreto do Governo n.º 76/84
Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 23/84
Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas
Decreto-Lei n.º 367/84
Altera a redacção do artigo 6.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro. (Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.)