Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter sido assinada em Lisboa a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
De ter sido rectificada a Portaria n.º 854/84, do Ministério da Defesa Nacional, que altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 59/84 , do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, Castro Verde, Beja e Mendro, numa distância de...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 39876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização, publicado no Diário da República, 1...
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3279761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/84, do Ministério da Educação, que aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas-Escultura, de Artes Plásticas-Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento ministrados pela 2...
Actualiza, para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social, os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração do trabalho
Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 45000 contos
Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Congo
Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro, que alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez
Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja actividade se encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo
Equipara o cargo de secretário dos estabelecimentos de ensino ao de chefe de divisão