Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/84, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as Normas Regulamentares do Exercício do Direito a Férias do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1984
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 11182 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 65/84 , do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de...
Torna público ter sido assinado em Madrid o Acordo sobre Reembolso de Despesas por Prestações Farmacêuticas
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 73965 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984
Altera os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 48/82 , de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora
De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/84 , do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que fixa as designações e características para diversas variedades do pão especial e de produtos afins do pão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de Outubro de 1984
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48775 contos
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 1 de Setembro de 1984
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 3847 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 (suplemento), de 24 de Novembro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Outubro de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 828/84, dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que fixa os métodos de verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras para análise, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1984
De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar, publicado...