Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-12-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 882/84

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico 1 lugar de técnico superior principal

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1984-12-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/84/A

Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro

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1984-12-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 884/84

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa (Séculos XV-XVIII)

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1984-12-04 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/84

Suspende, para os primeiros-sargentos e segundos-sargentos do Exército, os limites de idade para passagem à situação de adidos aos respectivos quadros, a que se refere o n.º 12) da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro

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1984-12-04 Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 280/1984, Série I de 1984-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 885/84

Considera a leucose bovina doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209 , de 14 de Maio de 1953

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1984-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 877/84

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

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1984-12-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 878/84

Autoriza a Escola Secundária de Vila do Conde a adoptar como patrono José Régio

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1984-12-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 879/84

Estabelece novas regras de funcionamento e define a articulação dos vários órgãos das equipas de apoio pedagógico. Revoga a Portaria n.º 766/81, de 7 de Setembro

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1984-12-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/84

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75 , de 22 de Dezembro, passando o n.º 4 a constituir o n.º 5 do mesmo artigo

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1984-12-03 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 279/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 30448 contos

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1984-12-03 Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 181010 contos

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1984-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Saúde Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/84

Sujeita ao regime geral da função pública o pessoal ao serviço do Centro Materno-Infantil Fundação Júlia Moreira

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1984-12-03 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Portaria n.º 880/84

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Meda

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1984-12-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/84

Estabelece o funcionamento por turnos do pessoal do Núcleo de Exploração do Centro de Informática do Instituto Superior Técnico (CIIST)

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1984-12-03 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 279/1984, Série I de 1984-12-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/84

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/83 , de 22 de Fevereiro

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