Legislação
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Acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 449/83 , de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o...
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de técnico superior principal
Cria as condições necessárias à passagem à situação de reserva dos militares que foram membros do Conselho da Revolução
Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Miranda do Corvo
Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados
Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a outro pessoal
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores
Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 1077/83, de 31 de Dezembro
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz
Da nova redacção à subalínea 4) da alínea b) do n.º 3 do capítulo II do Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro
Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 9823 contos