Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 282/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Estado de Qatar depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

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1984-12-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 282/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 896-A/84

Considera que o disposto no n.º 25 do programa do concurso tipo, aditado pela Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, revogue as cláusulas jurídicas e técnicas gerais 2.2.2 e 2.2.3 do caderno de encargos tipo anexo à Portaria n...

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1984-12-06 Ministério do Mar Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/84

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84 , de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83 , de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).]

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1984-12-06 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 896/84

Aprova a planta de síntese e o Regulamento das Disposições do Plano Parcial de Urbanização da Zona a Sul de Espinho (Paramos)

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1984-12-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 10828 contos

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1984-12-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A

Reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional

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1984-12-06 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7690 contos

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1984-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 12 de 1980 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 5 de 1980, adoptadas na 22.ª Reunião Simultânea, bem como a Decisão n.º 1/84 do Comité Misto CEE-Portugal

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1984-12-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 895/84

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal

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1984-12-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Portaria n.º 894/84

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte

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1984-12-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 282/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/84

Autoriza a realização do projecto de investimento respeitante à sociedade Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), Lda., em regime contratual de investimentos directos estrangeiros

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1984-12-06 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 82/84

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 3 de Julho de 1982

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1984-12-05 Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 892/84

Reduz em 50%, até 15 de Janeiro do ano de 1985, as existências mínimas obrigatórias que os armazenistas deverão possuir em armazém no sector dos vinhos

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1984-12-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 890/84

Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, e revoga as Portarias n.os 1052/83, de 22 de Dezembro, e 700/84, de 8 de Setembro (plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto)

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1984-12-05 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 170/84

Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional

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