Aviso
Torna público que o Governo da Guiné Equatorial depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 392-A/84
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 3.º da Lei n.º 34/84 , de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 37 milhões de contos
Portaria n.º 945/84
Determina a aplicação do regime das carreiras médicas aos técnicos superiores de medicina legal licenciados em Medicina. Revoga a Portaria n.º 268/83, de 9 de Março
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante e 119520 contos
Decreto-Lei n.º 392-B/84
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 2.º da Lei n.º 34/84 , de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, até à quantia máxima de 118 milhões de contos
Portaria n.º 944/84
Alarga o quadro único do pessoal administrativo e auxiliar da Secretaria de Estado da Administração Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25500 contos
Aviso
Torna público ter o Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957, entrado em vigor a 6 de Outubro de 1984
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo da Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL»
Aviso
Torna público ter o Belize depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/84
Declara em situação económica difícil, a pedido do respectivo conselho de gerência, a Empresa Pública do Jornal Diário Popular, pelo prazo de 1 ano, eventualmente prorrogável por igual prazo por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre o...
Portaria n.º 943/84
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director dos Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra e do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 392/84
Altera a redacção do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 385-B/77, de 13 de Setembro (promoção ao posto de capitão)
Resolução da Assembleia da República n.º 24/84
Organização do Orçamento do Estado para 1985
Portaria n.º 942/84
Revoga a Portaria n.º 711/78, de 6 de Dezembro, que cria o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários