Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Aprova a proposta de orçamento e plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração para o ano de 1984 da Região Autónoma da Madeira
Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis desmontados (estado CKD) e montados (estado CBU) destinados às actividades industrial e comercial
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 9422 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984
Põe em execução as alterações ao orçamento da Segurança Social para 1984, aprovadas pela Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1984