Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1984-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1984, 6º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 26/84

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984

1984-12-31 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 85/84

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito

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1984-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/1984, 7º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/84

Determina a distribuição de reforços de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas, no montante de 9080 milhares de contos, e de dotações de capital, no montante de 14420 milhares de contos, em cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n...

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1984-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 301/1984, 5º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181/84

Descongela a admissão para os quadros de pessoal dos organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho

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1984-12-31 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 93/84

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área abrangida pelo plano parcial do Monte de Nossa Senhora da Piedade, em Mondim de Basto

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1984-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1984, 6º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 182/84

Considera descongelada a admissão na Polícia de Segurança Pública de serventes de limpeza durante o corrente ano económico, até ao montante de 40 admissões

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1984-12-31 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 86/84

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito

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1984-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/84

Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho)

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1984-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/84

Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

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1984-12-31 Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/84

Define as condições a que deverá obedecer a preparação e venda de carnes picadas para consumo público

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1984-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1984, 6º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/84

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1984

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1984-12-31 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1984, 7º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 73081 contos

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1984-12-31 Presidência da República Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 80/84

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. René Charles Dupont Prendi Rodrigues da Silva do cargo de Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

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1984-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1984, 4º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Lei n.º 51/84

Criação da freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal

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1984-12-31 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1984, 4º Suplemento, Série I de 1984-12-31 1.ª Série

Lei n.º 40/84

Criação da freguesia de Nagozela no concelho de Santa Comba Dão

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