Legislação
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Determina que os beneficiários titulares de indemnizações por cessação de contrato de trabalho devidas pelas respectivas empresas não tenham direito, nesse qualidade, quando se encontrem em situação de doença ou maternidade aos respectivos subsídios pecuniários da Segurança Social
Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Altera o quadro de pessoal da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica na parte referente ao pessoal técnico superior
Autoriza o lançamento no mercado de novas embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 kg e de 25 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 50500 contos
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
Altera os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa e Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior
Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4585 contos
Torna público ter o Governo do Canadá estendido a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças ao Território do Yukon
Determina a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, da Comissão para o Ano Internacional da Juventude (CAIJ), incumbida da preparação da coordenação e do fomento de medidas destinadas a comemorar, no ano de 1985, o Ano Internacional da Juventude, de acordo com as recomendações emanadas dos competentes...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento para 1984 do Ministério, no montante de 180000 contos
Determina a extensão do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no âmbito da defesa nacional