Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/M

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março

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1985-01-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 21/85

Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas e órgãos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à microfilmagem da documentação que deve manter em arquivo

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1985-01-09 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/85

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington

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1985-01-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 6/1985, Série I de 1985-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/85

Cria na Direcção-Geral do Tesouro o Gabinete de Organização e Informática, com o nível de direcção de serviços

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1985-01-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 6/1985, Série I de 1985-01-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios

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1985-01-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 6/1985, Série I de 1985-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/85

Dá nova redacção ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42951 , de 27 de Abril de 1960, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pode aplicar os seus capitais afectos ao fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado

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1985-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 6/1985, Série I de 1985-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 20/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Produção do Departamento de Informação para Gestão de Pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

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1985-01-07 Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/85

Adita um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto (estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março)

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1985-01-07 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 19/85

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Uniformes Militares Portugueses - O Exército»

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1985-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/85

Estabelece disposições quanto à integração orgânica e funcional do Centro de Apoio Social de Lisboa no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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1985-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/85

Dá nova redacção ao n.º 3, alínea b), e ao n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias

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1985-01-07 Presidência da República Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/85

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira do cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento

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1985-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 5/1985, Série I de 1985-01-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/85

Cria a esquadra tipo A de Pombal

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1985-01-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 4/1985, Série I de 1985-01-05 1.ª Série

Portaria n.º 18/85

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo

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1985-01-05 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 4/1985, Série I de 1985-01-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9754 contos

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