Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/85

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Mário Martins

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 17/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho se encontra fixada para Domingos Antunes

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para José Aires Varandas

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1985-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 8/1985, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 13/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para António Dias

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Luciano André do Rosário

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 15/85

Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Faustino Alves

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1985-01-10 Presidência da República Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/85

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ana Paula da Rocha

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1985-01-09 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/85/M

Estabelece normas relativas à inscrição na Segurança Social dos profissionais independentes

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1985-01-09 Ministério do Mar Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 24/85

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 735/84, de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito

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1985-01-09 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/85

Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social, uma vez registadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 26.º da Lei n...

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1985-01-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/85/A

Altera o orçamento para 1984

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1985-01-09 Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Cultura Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/85

Revoga o Decreto-Lei n.º 617/75 , de 11 de Novembro, que declarou em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia)

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1985-01-09 Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 22/85

Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

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1985-01-09 Ministério do Mar Diário da República n.º 7/1985, Série I de 1985-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 23/85

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 734/84, de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios químicos

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